O que a lei garante ao trabalhador no regresso
O funcionário esteve de baixa 3 meses. Hoje regressa. O que precisa de garantir — e o que não pode fazer?
O posto de trabalho tem de estar disponível. O trabalhador regressa ao mesmo posto (ou equivalente) com a mesma remuneração e as mesmas condições contratuais.
As férias não foram perdidas. Os dias de férias continuam a vencer-se durante a baixa médica. Para gestão correta do calendário de férias leia como organizar o mapa de férias 2026.
Não pode ser penalizado por ter estado de baixa. Avaliações de desempenho progressões acesso a formação — nada pode ser afetado negativamente pelo facto de ter estado de baixa. Para perceber como funciona a baixa médica em Portugal leia o guia completo de baixa médica.
O que o empregador deve preparar antes do regresso
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Confirmar a data de regresso com antecedência. Não deve ser surpresa para nenhuma das partes.
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Atualizar o posto de trabalho. Se houve mudanças (nova ferramenta novo processo) o funcionário precisa de ser informado.
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Verificar os registos de ponto. A ausência por baixa deve estar marcada com o código 'baixa médica' — não como falta. Antes do regresso confirme que o registo está correto para o processamento salarial.
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Agendar uma conversa de reintegração. 15 minutos para perceber como o funcionário está o que precisa de saber e o que mudou.
O que NÃO pode fazer no regresso
- Mudar as funções para funções inferiores 'porque já não está atualizado' — rebaixamento de funções sem acordo é ilegal
- Apresentar nova proposta de contrato com condições piores
- Despedir o funcionário nos primeiros meses de regresso 'por coincidência' — a proximidade temporal cria suspeita de retaliação
- Transferir o funcionário para outro local sem acordo
Baixas que se repetem
Se o funcionário teve várias baixas longas em pouco tempo pode solicitar avaliação médica de aptidão para o trabalho (através da medicina do trabalho). Mas não pode pressionar o funcionário a aguentar nem negar-lhe a baixa quando tem indicação médica. Se suspeita de padrão de baixas abusivo leia o que fazer quando o funcionário está sempre de atestado.
Se quiser alterar o horário do funcionário no regresso (por necessidades da empresa) leia antes posso mudar o horário de um funcionário.
