Depende do tipo de mudança
Nem todas as alterações de horário têm o mesmo tratamento legal.
Mudança dentro da margem de adaptabilidade de horário: se o contrato prevê que o empregador pode adaptar o horário dentro de certos limites pode fazer a alteração com aviso prévio de 7 dias.
Mudança significativa (ex: turno diurno para turno noturno): esta é uma alteração substancial das condições de trabalho. Exige negociação com o trabalhador. Se o trabalhador recusar e a empresa insistir pode haver fundamento para rescisão com justa causa por iniciativa do trabalhador — ou seja a empresa paga indemnização.
Introdução de trabalho em dias de descanso (sábados ou domingos): exige acordo com o trabalhador. Não pode ser imposto unilateralmente salvo se o contrato ou convenção coletiva o permitir. Para saber as regras sobre horas extra nesses dias leia como calcular horas extra em Portugal.
Redução de horas (ex: de 40h para 30h semanais): implica redução salarial. Exige acordo escrito do trabalhador.
O aviso prévio mínimo
Para alterações dentro do que o empregador pode fazer unilateralmente o aviso prévio mínimo é 7 dias. 'Amanhã começa mais cedo' sem mais nada é juridicamente questionável.
O que recomendamos na prática
Mesmo quando tem o direito legal de alterar o horário unilateralmente comunicar com mais antecedência e explicar o motivo produz menos atrito. Documente a alteração por escrito — email nota interna. Para saber como gerir bem a comunicação de mudanças com a equipa leia como comunicar uma mudança de processo sem criar resistência.
Quando muda o horário de um funcionário em isenção
Se o funcionário tem isenção de horário há regras específicas. Leia o que é a isenção de horário de trabalho e quem pode ter.
O registo de ponto nesta transição
Quando muda o horário de um funcionário o sistema de ponto tem de ser atualizado no próprio dia — caso contrário os cálculos ficam errados. Na Picco a alteração de horário faz-se em segundos na plataforma web com efeito a partir da data definida. O histórico anterior mantém-se inalterado.
