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13. Legislação Aplicável e Jurisdição Este site é gerido a partir dos nossos escritórios em Braga, Portugal. O acesso e uso do site regem-se pelas leis de Portugal. Ambas as partes submetem-se à jurisdição exclusiva dos tribunais portugueses.
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Período de Teste Disponibilizamos um período de teste (trial) de 30 dias. Durante esta fase piloto, o cliente pode avaliar a integração do hardware e as funcionalidades do software. Se o cliente não estiver satisfeito no final dos 30 dias, o equipamento é devolvido e o montante reembolsado.
Pagamentos e Reembolsos Após a confirmação do serviço e/ou fim do período de teste, a subscrição mensal do software e o custo do hardware são definitivos. Não processamos reembolsos para:
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- Renovações automáticas já cobradas.
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