Termos e Condições de Uso
Atualizado em 29/10/2026
1. Identificação
O website piccohr.com (Website) é explorado pela Damastor, com sede na Rua Padre José Joaquim Martins, 30, 4830-440 Santo Emilião, Póvoa de Lanhoso, Braga, Portugal, e-mail info@damastor.com, telefone +351 923 321 651.
2. Aceitação
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do Website e a informação sobre os produtos e serviços nele apresentados. Ao utilizar o Website, o utilizador declara que leu e aceita estes Termos. Se não concordar, deve abster-se de o utilizar.
3. Produtos e serviços
Através do Website, a Damastor apresenta a plataforma de gestão de assiduidade Picco (Plataforma) e os terminais de registo de assiduidade por impressão digital, reconhecimento facial, cartão e código PIN (Terminais).
Os produtos e serviços destinam-se exclusivamente a empresas e outros profissionais, para utilização no âmbito da sua atividade, não sendo comercializados a consumidores. Por esse motivo, não é aplicável o direito de livre resolução previsto na legislação de defesa do consumidor.
A contratação da Plataforma e a aquisição de Terminais ficam sujeitas à aceitação de uma proposta ou à celebração de contrato com a Damastor, que prevalece sobre estes Termos em caso de divergência.
4. Informação e preços
A Damastor procura manter a informação do Website correta e atualizada, mas não garante a ausência de erros. As imagens são meramente ilustrativas.
Os preços indicados no Website não incluem IVA, salvo indicação em contrário, e podem ser alterados a todo o tempo, sem prejuízo dos preços acordados em contratos já celebrados.
5. Período experimental
As empresas interessadas podem solicitar um período experimental gratuito da Plataforma, com a duração mínima de 15 (quinze) dias, indicada no momento do registo, sem qualquer compromisso.
Durante o período experimental não é cobrada qualquer mensalidade. Findo esse período, a utilização só continua mediante a contratação de um plano pago. Caso a empresa não pretenda continuar, os dados inseridos são eliminados no prazo de 30 (trinta) dias.
Os Terminais não estão incluídos no período experimental. A sua aquisição está sujeita ao direito de devolução previsto na secção 7.
6. Pagamentos, fidelização e cancelamento
A subscrição da Plataforma é calculada em função do número de colaboradores registados, nos termos do preçário em vigor, e pode ser mensal ou anual. É paga por transferência bancária (IBAN), mediante o pagamento da respetiva fatura.
Cada plano tem um período mínimo de subscrição: 1 (um) mês no plano mensal e 12 (doze) meses no plano anual. A subscrição corresponde a um serviço prestado e usufruído durante o período pago, pelo que não há lugar a reembolso, total ou proporcional, do período não utilizado.
O cancelamento produz efeitos no fim do período de subscrição em curso, mantendo-se o acesso à Plataforma até essa data. Não são reembolsados valores já faturados nem renovações já cobradas.
A única exceção é a devolução de Terminais dentro do prazo previsto na secção 7.
7. Terminais, devolução e garantia
Devolução. Os Terminais são pagos no momento da compra. O cliente pode devolvê-los no prazo de 15 (quinze) dias após a entrega, caso não esteja satisfeito, e o montante pago do equipamento é reembolsado. Para isso, o equipamento deve ser devolvido em bom estado, sendo os custos de envio da devolução suportados pelo cliente. Passado este prazo, a compra é definitiva.
Garantia. Os Terminais têm garantia até 3 (três) anos, correspondente à garantia concedida pelo fornecedor do equipamento para o respetivo modelo. Em caso de avaria, o cliente deve contactar a Damastor, que encaminha o Terminal para reparação ao abrigo da garantia e pode, mediante disponibilidade, fornecer um Terminal provisório durante a reparação.
A garantia não cobre danos causados por utilização indevida, quedas, humidade, sobretensões ou intervenção de terceiros não autorizados.
Instalação. O cliente pode instalar os Terminais por si, com o equipamento enviado pela Damastor e apoio remoto. Em alternativa, a instalação por um técnico, incluindo a deslocação, está disponível sob consulta e mediante orçamento.
8. Utilização do Website
O utilizador compromete-se a utilizar o Website de forma lícita e a não:
- introduzir vírus ou outro código malicioso, ou tentar aceder sem autorização a sistemas ou dados;
- utilizar o Website para enviar publicidade não solicitada ou conteúdos ilícitos;
- recolher dados de outros utilizadores;
- prestar informações falsas nos formulários.
9. Contas de acesso
O acesso à área de cliente e à Plataforma é feito com credenciais pessoais. O utilizador é responsável pela sua confidencialidade e deve comunicar de imediato à Damastor qualquer utilização não autorizada. A partilha de contas é proibida.
10. Propriedade intelectual
Os conteúdos do Website, incluindo textos, imagens, logótipos, marcas, software e a própria Plataforma, são propriedade da Damastor ou dos seus licenciantes e estão protegidos pela legislação de direitos de autor e de propriedade industrial. Damastor e Picco são marcas operadas por nós. Não é permitida a reprodução, alteração ou utilização comercial destes conteúdos sem autorização escrita.
11. Ligações para outros websites
O Website pode conter ligações para websites de terceiros. A Damastor não controla nem é responsável pelo seu conteúdo ou pelas suas políticas de privacidade.
12. Responsabilidade
O Website é disponibilizado no estado em que se encontra. A Damastor não garante que funcione sem interrupções ou erros e não é responsável por danos resultantes da sua utilização ou indisponibilidade, salvo em caso de dolo ou culpa grave.
A Damastor não responde pelo incumprimento ou atraso devido a factos alheios ao seu controlo, como falhas de energia ou de telecomunicações, catástrofes naturais ou atos de autoridade.
13. Proteção de dados
Os dados pessoais recolhidos através do Website são tratados nos termos da Política de Privacidade.
14. Alterações
A Damastor pode alterar estes Termos a qualquer momento. A versão em vigor é a publicada no Website, com a data da última atualização. As alterações não afetam contratos já celebrados.
15. Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de quaisquer litígios é competente o tribunal da comarca de Braga, com renúncia a qualquer outro.
16. Contactos
Para qualquer questão sobre estes Termos:
- E-mail: info@damastor.com
- Telefone: +351 923 321 651
- Morada: Rua Padre José Joaquim Martins, 30, 4830-440 Santo Emilião, Póvoa de Lanhoso, Braga, Portugal
- Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
1. Identification
The website piccohr.com (“Website”) is operated by Damastor, with its registered address at Rua Padre José Joaquim Martins, 30, 4830-440 Santo Emilião, Póvoa de Lanhoso, Braga, Portugal, email info@damastor.com, phone +351 923 321 651.
2. Acceptance
These Terms and Conditions govern the use of the Website and the information about the products and services presented on it. By using the Website, the user declares that they have read and accept these Terms. If you do not agree, you must not use it.
3. Products and services
Through the Website, Damastor presents the Picco time and attendance management platform (“Platform”) and the time clock terminals using fingerprint, facial recognition, card and PIN code (“Terminals”).
The products and services are intended exclusively for companies and other professionals, for use in the course of their business, and are not sold to consumers. For that reason, the right of withdrawal provided for in consumer protection law does not apply.
Subscribing to the Platform and purchasing Terminals is subject to acceptance of a proposal or signing a contract with Damastor, which prevails over these Terms in case of conflict.
4. Information and prices
Damastor tries to keep the Website information correct and up to date but does not guarantee that it is free of errors. Images are for illustration only.
Prices shown on the Website do not include VAT unless stated otherwise and may change at any time, without prejudice to the prices agreed in contracts already signed.
5. Trial period
Interested companies may request a free trial of the Platform, lasting at least 15 (fifteen) days, stated at registration, with no commitment.
No fee is charged during the trial. When it ends, use can only continue by subscribing to a paid plan. If the company does not wish to continue, the data entered is deleted within 30 (thirty) days.
Terminals are not included in the trial. Their purchase is subject to the right of return set out in section 7.
6. Payments, minimum term and cancellation
The Platform subscription is calculated according to the number of registered employees, under the current price list, and can be monthly or annual. It is paid by bank transfer (IBAN) upon payment of the corresponding invoice.
Each plan has a minimum subscription period: 1 (one) month on the monthly plan and 12 (twelve) months on the annual plan. The subscription is a service provided and used during the period paid for, so there is no refund, in full or in part, for any unused period.
Cancellation takes effect at the end of the current subscription period, and access to the Platform is kept until then. Amounts already invoiced and renewals already charged are not refunded.
The only exception is the return of Terminals within the period set out in section 7.
7. Terminals, returns and warranty
Returns. Terminals are paid for at the time of purchase. The customer may return them within 15 (fifteen) days of delivery if not satisfied, and the amount paid for the equipment is refunded. The equipment must be returned in good condition, and the cost of shipping the return is borne by the customer. After this period, the purchase is final.
Warranty. Terminals have a warranty of up to 3 (three) years, matching the warranty given by the equipment supplier for the relevant model. In case of a fault, the customer must contact Damastor, which sends the Terminal for repair under warranty and may, subject to availability, supply a temporary Terminal during the repair.
The warranty does not cover damage caused by misuse, drops, moisture, power surges or intervention by unauthorised third parties.
Installation. The customer may install the Terminals themselves, with the equipment sent by Damastor and remote support. Alternatively, installation by a technician, including travel, is available on request and by quotation.
8. Use of the Website
The user agrees to use the Website lawfully and not to:
- introduce viruses or other malicious code, or attempt to gain unauthorised access to systems or data;
- use the Website to send unsolicited advertising or unlawful content;
- collect data from other users;
- provide false information in forms.
9. Access accounts
Access to the customer area and the Platform uses personal credentials. The user is responsible for keeping them confidential and must tell Damastor immediately of any unauthorised use. Sharing accounts is prohibited.
10. Intellectual property
The Website’s content, including texts, images, logos, trademarks, software and the Platform itself, belongs to Damastor or its licensors and is protected by copyright and industrial property law. “Damastor” and “Picco” are trademarks operated by us. Reproducing, altering or using this content commercially without written permission is not allowed.
11. Links to other websites
The Website may contain links to third-party websites. Damastor does not control and is not responsible for their content or their privacy policies.
12. Liability
The Website is provided as is. Damastor does not guarantee that it will work without interruption or errors and is not liable for damage resulting from its use or unavailability, except in cases of wilful misconduct or gross negligence.
Damastor is not liable for failure or delay caused by events beyond its control, such as power or telecommunications failures, natural disasters or acts of authority.
13. Data protection
Personal data collected through the Website is processed under the Privacy Policy.
14. Changes
Damastor may change these Terms at any time. The version in force is the one published on the Website, with the date of the last update. Changes do not affect contracts already signed.
15. Governing law and jurisdiction
These Terms are governed by Portuguese law. The court of the district of Braga has jurisdiction over any dispute, waiving any other.
16. Contact
For any question about these Terms:
- Email: info@damastor.com
- Phone: +351 923 321 651
- Address: Rua Padre José Joaquim Martins, 30, 4830-440 Santo Emilião, Póvoa de Lanhoso, Braga, Portugal
- Electronic Complaints Book: www.livroreclamacoes.pt
1. Identificación
El sitio web piccohr.com (Sitio web) es explotado por Damastor, con domicilio en Rua Padre José Joaquim Martins, 30, 4830-440 Santo Emilião, Póvoa de Lanhoso, Braga, Portugal, correo electrónico info@damastor.com, teléfono +351 923 321 651.
2. Aceptación
Estos Términos y Condiciones regulan el uso del Sitio web y la información sobre los productos y servicios que se presentan en él. Al utilizar el Sitio web, el usuario declara que ha leído y acepta estos Términos. Si no está de acuerdo, debe abstenerse de usarlo.
3. Productos y servicios
A través del Sitio web, Damastor presenta la plataforma de gestión de control horario Picco (Plataforma) y los terminales de registro horario por huella dactilar, reconocimiento facial, tarjeta y código PIN (Terminales).
Los productos y servicios están destinados exclusivamente a empresas y otros profesionales, para su uso en el ámbito de su actividad, y no se comercializan a consumidores. Por ese motivo, no es aplicable el derecho de desistimiento previsto en la legislación de defensa del consumidor.
La contratación de la Plataforma y la adquisición de Terminales están sujetas a la aceptación de una propuesta o a la celebración de un contrato con Damastor, que prevalece sobre estos Términos en caso de divergencia.
4. Información y precios
Damastor procura mantener la información del Sitio web correcta y actualizada, pero no garantiza la ausencia de errores. Las imágenes son meramente ilustrativas.
Los precios indicados en el Sitio web no incluyen IVA, salvo indicación en contrario, y pueden modificarse en cualquier momento, sin perjuicio de los precios acordados en contratos ya celebrados.
5. Periodo de prueba
Las empresas interesadas pueden solicitar un periodo de prueba gratuito de la Plataforma, con una duración mínima de 15 (quince) días, indicada en el momento del registro, sin ningún compromiso.
Durante el periodo de prueba no se cobra ninguna cuota. Al terminar, el uso solo continúa mediante la contratación de un plan de pago. Si la empresa no desea continuar, los datos introducidos se eliminan en un plazo de 30 (treinta) días.
Los Terminales no están incluidos en el periodo de prueba. Su adquisición está sujeta al derecho de devolución previsto en la sección 7.
6. Pagos, permanencia y cancelación
La suscripción a la Plataforma se calcula en función del número de empleados registrados, según la tarifa en vigor, y puede ser mensual o anual. Se paga mediante transferencia bancaria (IBAN), con el pago de la factura correspondiente.
Cada plan tiene un periodo mínimo de suscripción: 1 (un) mes en el plan mensual y 12 (doce) meses en el plan anual. La suscripción corresponde a un servicio prestado y disfrutado durante el periodo pagado, por lo que no procede el reembolso, total o proporcional, del periodo no utilizado.
La cancelación surte efecto al final del periodo de suscripción en curso, y se mantiene el acceso a la Plataforma hasta esa fecha. No se reembolsan importes ya facturados ni renovaciones ya cobradas.
La única excepción es la devolución de Terminales dentro del plazo previsto en la sección 7.
7. Terminales, devolución y garantía
Devolución. Los Terminales se pagan en el momento de la compra. El cliente puede devolverlos en un plazo de 15 (quince) días desde la entrega, si no está satisfecho, y se le reembolsa el importe pagado por el equipo. Para ello, el equipo debe devolverse en buen estado, y los costes de envío de la devolución corren a cargo del cliente. Pasado este plazo, la compra es definitiva.
Garantía. Los Terminales tienen una garantía de hasta 3 (tres) años, correspondiente a la garantía que concede el proveedor del equipo para el modelo en cuestión. En caso de avería, el cliente debe contactar con Damastor, que envía el Terminal a reparación al amparo de la garantía y puede, según disponibilidad, facilitar un Terminal provisional durante la reparación.
La garantía no cubre daños causados por uso indebido, caídas, humedad, sobretensiones o intervención de terceros no autorizados.
Instalación. El cliente puede instalar los Terminales por su cuenta, con el equipo enviado por Damastor y soporte remoto. Como alternativa, la instalación por un técnico, con desplazamiento incluido, está disponible bajo consulta y previo presupuesto.
8. Uso del Sitio web
El usuario se compromete a utilizar el Sitio web de forma lícita y a no:
- introducir virus u otro código malicioso, ni intentar acceder sin autorización a sistemas o datos;
- utilizar el Sitio web para enviar publicidad no solicitada o contenidos ilícitos;
- recopilar datos de otros usuarios;
- facilitar información falsa en los formularios.
9. Cuentas de acceso
El acceso al área de cliente y a la Plataforma se realiza con credenciales personales. El usuario es responsable de su confidencialidad y debe comunicar de inmediato a Damastor cualquier uso no autorizado. Está prohibido compartir cuentas.
10. Propiedad intelectual
Los contenidos del Sitio web, incluidos textos, imágenes, logotipos, marcas, software y la propia Plataforma, son propiedad de Damastor o de sus licenciantes y están protegidos por la legislación de derechos de autor y de propiedad industrial. Damastor y Picco son marcas operadas por nosotros. No está permitida la reproducción, modificación o utilización comercial de estos contenidos sin autorización escrita.
11. Enlaces a otros sitios web
El Sitio web puede contener enlaces a sitios web de terceros. Damastor no los controla ni es responsable de su contenido ni de sus políticas de privacidad.
12. Responsabilidad
El Sitio web se ofrece en el estado en que se encuentra. Damastor no garantiza que funcione sin interrupciones ni errores y no es responsable de los daños derivados de su uso o indisponibilidad, salvo en caso de dolo o culpa grave.
Damastor no responde por incumplimientos o retrasos debidos a hechos ajenos a su control, como fallos de energía o de telecomunicaciones, catástrofes naturales o actos de autoridad.
13. Protección de datos
Los datos personales recopilados a través del Sitio web se tratan conforme a la Política de Privacidad.
14. Modificaciones
Damastor puede modificar estos Términos en cualquier momento. La versión en vigor es la publicada en el Sitio web, con la fecha de la última actualización. Las modificaciones no afectan a los contratos ya celebrados.
15. Ley aplicable y fuero
Estos Términos se rigen por la ley portuguesa. Para la resolución de cualquier litigio es competente el tribunal del partido judicial de Braga, con renuncia a cualquier otro.
16. Contacto
Para cualquier cuestión sobre estos Términos:
- Correo electrónico: info@damastor.com
- Teléfono: +351 923 321 651
- Dirección: Rua Padre José Joaquim Martins, 30, 4830-440 Santo Emilião, Póvoa de Lanhoso, Braga, Portugal
- Libro de Reclamaciones Electrónico: www.livroreclamacoes.pt
Esta tradução é fornecida por cortesia. Em caso de divergência, prevalece a versão em português.