Recebi uma carta da ACT. E agora
Recebeu uma notificação da ACT e não sabe o que fazer? Guia passo a passo: prazos, documentos a preparar, o que não fazer. É resolvível.
Recebeu uma carta da ACT. Não é o fim do mundo, mas também não é para ignorar. Tem 15 dias úteis para responder a partir da notificação. A maior parte das inspeções acaba sem coima ou com valor reduzido se a empresa colaborar e corrigir. O que disser nesta resposta determina o resto do processo.
Qual destes tipos de cartas vocês recebeu?
Notificação de inspeção agendada: a ACT vai aparecer nas suas instalações em data específica.
Notificação para comparecer em serviços: pedem-lhe para se deslocar a uma delegação com documentos específicos.
Auto de notícia após visita: já houve inspeção e identificaram irregularidades. Tem de responder por escrito.
Fotografe a carta ou digitalize-a imediatamente. Guarde o envelope: o carimbo dos correios prova a data em que recebeu.
O erro mais caro: responder de imediato
Não responda em pânico. Uma resposta escrita sem ler bem o que pedem é quase sempre contraproducente. Tem 15 dias úteis por uma razão. Use-os.
Antes de responder, verifique se a sua empresa tem todos os registos de ponto em ordem, se ainda usa papel ou Excel, este é o momento de perceber o que pode estar em falta. Pode ler mais sobre o que a lei exige no registo de ponto.
Documentos a preparar
- Registos de tempos de trabalho dos últimos cinco anos
- Mapa de horário de trabalho afixado
- Mapa de férias do ano corrente
- Contratos de trabalho de todos os colaboradores
- Recibos de vencimento dos últimos 12 meses
- Comunicações à Segurança Social (admissões, despedimentos)
- Certificados de aptidão médica dos funcionários
- Plano de prevenção de riscos profissionais atualizado
O que não fazer nos próximos 15 dias
- Não altere registos retroativamente: se a ACT detetar, passa de contraordenação grave para muito grave
- Não instrua os funcionários sobre o que dizer: podem ser entrevistados em privado
- Não destrua documentação: destruir provas é crime
- Não ignore o prazo: perde o direito ao contraditório
Como escrever a resposta
Assunto: Resposta à notificação n.º [referência].
Estrutura: identificação da empresa → referência ao pedido → resposta ponto a ponto → lista de anexos → data, assinatura e carimbo.
Tom: cooperativo, factual, sem excesso de justificações. Se houve falhas, declare-as e apresente plano de correção.
Se a inspeção é presencial
- Peça identificação ao inspetor (têm cartão profissional)
- Acompanhe a visita mas não interfira: responda quando perguntado
- Assine o auto de visita no fim, mesmo discordando (assinar não é admitir culpa)
O que acontece depois
Arquivamento: a ACT considera que está tudo em ordem. Caso encerrado.
Advertência: houve irregularidade minor e corrigiu. Sem coima.
Procedimento contraordenacional: coima aplicada. 15 dias para pagar com 25% de desconto ou apresentar defesa. Veja a tabela de coimas atualizada para 2026.
Como se preparar antes que aconteça
Se ainda não tem os registos organizados, vale a pena ler como preparar a empresa para uma inspeção da ACT. Com a Picco, os registos exportam-se em segundos para qualquer período: a próxima carta resolve-se com três cliques.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui aconselhamento jurídico.