O funcionário esqueceu-se de picar o ponto: posso penalizá-lo?

“O Carlos é de toda a confiança, mas três vezes por semana esquece-se de picar a saída.” “A Marta diz que o cartão não funcionou. Outra vez.” Ouvimos isto quase todas as semanas, de lavandarias, lojas, restaurantes e obras. Raramente há má-fé, mas o problema fica do lado do gestor: no fim do mês, alguém tem de adivinhar as horas.

Em resumo: a responsabilidade legal pelo registo de horas é do empregador (Art. 202.º do Código do Trabalho), por isso cada picagem em falta é um risco para a empresa. Corrija sempre de forma rastreável, com pedido do colaborador e aprovação do gestor. Converse primeiro. Se o comportamento se repetir depois de avisos escritos, o Código do Trabalho permite avançar com procedimento disciplinar.

Porque é que o problema é da empresa e não só do colaborador?

O Artigo 202.º obriga o empregador a manter o registo de entradas, saídas e pausas de cada colaborador, disponível para consulta imediata e guardado cinco anos. Numa inspeção, a ACT não vai perguntar quem se esqueceu: vai ver se o registo existe. A falta de registo é contraordenação grave, com coimas a partir de 612 € para uma microempresa (veja a tabela de coimas).

Do lado do colaborador, o Artigo 128.º prevê o dever de assiduidade e pontualidade e de cumprir as ordens do empregador sobre a execução do trabalho, o que inclui os procedimentos de registo.

Que tipo de caso tem à frente?

Situação	Exemplo	Gravidade	Resposta
Esquecimento pontual	Esqueceu a saída uma vez no mês	Baixa	Corrigir com aprovação, sem drama
Esquecimento frequente	Falha duas ou três vezes por semana	Média	Conversa privada e rever o método
Recusa	“Não pico, não sou criança”	Alta	Explicar a lei, regras por escrito, aviso
Picagem por outra pessoa	O colega pica com o cartão dele	Muito alta	Tratar como fraude, com processo formal
Registo falso	Escreve horas que não fez	Muito alta	Tratar como fraude, com processo formal

Separar os casos evita o erro mais comum, que é tratar um esquecimento como uma falta grave, ou uma fraude como um esquecimento.

O que fazer, passo a passo

Registe o facto: data, hora e o que aconteceu. Se possível, quem estava presente.
Corrija o registo com rasto. O colaborador pede a correção, o gestor aprova e fica o histórico de quem alterou e quando. Nunca apague nem “acerte” um registo sem deixar rasto, porque isso pode virar-se contra a empresa. Veja o que diz a lei sobre alterar registos passados.
Converse em privado, de forma factual: “Nas últimas duas semanas faltaram cinco picagens de saída. O que se passa?”
Procure a causa. O terminal fica longe? O cartão fica no cacifo? O turno acaba a correr para o autocarro? Muitas vezes a solução é mudar o método, e não a pessoa.
Lembre as regras que a equipa assinou.
Se se repetir, avise por escrito. Fica a prova de que a empresa agiu.
Se continuar, fale com o seu advogado sobre procedimento disciplinar.

Posso descontar o dia se não há registo?

Não. Se sabe que o colaborador trabalhou, não pode descontar o salário por uma falha no registo. O registo serve para provar o trabalho, não para o criar nem para o destruir. Sem prova em contrário, assumir que a pessoa não trabalhou expõe a empresa a uma reclamação por salário em dívida.

Que penalizações existem?

O Código do Trabalho prevê, no Artigo 328.º, estas sanções disciplinares, da mais leve à mais grave:

repreensão;
repreensão registada;
sanção pecuniária;
perda de dias de férias;
suspensão do trabalho com perda de retribuição e de antiguidade;
despedimento sem indemnização ou compensação.

Qualquer sanção exige procedimento disciplinar com direito de defesa. O procedimento tem de começar até 60 dias depois de o empregador saber da infração, e a infração prescreve num ano (Art. 329.º). A sanção tem de ser proporcional: um esquecimento pontual nunca justifica uma sanção pesada.

Os atrasos têm regras próprias. Com um atraso injustificado de mais de 60 minutos no início do dia, o empregador pode recusar a prestação de trabalho durante todo esse período; acima de 30 minutos, durante essa parte do período (Art. 256.º, n.º 4). Antes de descontar no salário, leia quando pode descontar atrasos e confirme com o seu contabilista.

E se alguém picar por um colega?

É o caso mais delicado, porque envolve duas pessoas e um registo falso. Ambas violam o dever de lealdade e as regras da empresa. O Artigo 351.º, que define a justa causa de despedimento, inclui comportamentos como falsas declarações relativas à justificação de faltas. Cada caso é diferente, por isso não tome decisões sem aconselhamento jurídico.

O que não deve fazer

Aplicar penalizações sem uma regra prévia comunicada a todos.
Tratar colaboradores de forma diferente para a mesma falta.
Preencher as horas “de memória” no fim do mês.
Descontar no salário sem enquadramento legal claro.
Deixar passar meses antes de agir, porque o prazo de 60 dias conta.

Como se proteger enquanto gestor

Regras escritas e assinadas por todos os colaboradores.
Um procedimento de correção simples: pedido do colaborador, aprovação do gestor, histórico.
Registos que o colaborador não consegue editar.
Alertas no próprio dia, em vez de descobrir as falhas no fim do mês.
Registos guardados cinco anos, também de quem já saiu.

E se o esquecimento foi seu?

Se é o colaborador e se esqueceu de picar, não perde as horas que trabalhou, desde que a situação seja corrigida da forma certa:

Avise a chefia ou os recursos humanos o mais cedo possível, de preferência no próprio dia.
Peça a correção indicando a hora real de entrada ou saída.
Confirme que a correção fica registada, com justificação, para haver rasto.

Corrigir uma picagem em falta, com justificação, é legítimo. O que a lei não admite é apagar e reescrever o passado sem deixar histórico. Se a empresa se recusar a corrigir horas que trabalhou, guarde as provas do trabalho realizado e procure aconselhamento junto de um sindicato ou da ACT.

Como a Picco reduz o problema

Alertas em tempo real: o gestor recebe aviso de atrasos e de picagens em falta no próprio dia.
Correções na app: o colaborador sugere a correção, o gestor aprova na plataforma e fica o histórico.
Vários métodos: se o terminal fica longe, a app ou o kiosk resolvem.
Reconhecimento facial: com o Picco FP, o cartão e o PIN deixam de poder ser emprestados.
Registos protegidos: o colaborador vê as suas horas, mas não as altera.

Um exemplo: imagine uma lavandaria industrial com 30 pessoas onde faltam 40 picagens por mês, quase todas de saída, porque o turno acaba à hora do autocarro. Com alertas no próprio dia e correções pedidas na app, cada falha resolve-se em minutos, em vez de ocupar uma tarde inteira no fim do mês.

Se o problema for resistência ao sistema, veja o nosso guia para apresentar a picagem à equipa. E se quiser ver os alertas a funcionar, peça a experimentação gratuita de 30 dias.

Perguntas frequentes

O que acontece se um colaborador se esquecer de picar o ponto?

Deve pedir a correção no próprio dia, e o gestor aprova com histórico. Um esquecimento pontual não tem consequências, mas a empresa tem de garantir que o registo fica completo, porque a obrigação legal de registar as horas é do empregador (Art. 202.º do Código do Trabalho).

Posso descontar no salário quando o colaborador não pica?

Não pela falta de picagem em si, se a pessoa trabalhou. Pode descontar o tempo que não foi efetivamente trabalhado, como atrasos injustificados (Art. 256.º). Os descontos têm regras próprias, por isso confirme com o seu contabilista ou advogado antes de avançar.

Um colaborador pode recusar-se a picar o ponto?

Não deve. O colaborador tem o dever de cumprir as ordens do empregador sobre a organização do trabalho, incluindo o registo. A recusa repetida, depois de explicadas as regras e de um aviso escrito, pode fundamentar procedimento disciplinar.

Picar o ponto por um colega dá despedimento?

Pode dar, consoante a gravidade e as circunstâncias, porque envolve um registo falso. Exige sempre procedimento disciplinar com direito de defesa, iniciado até 60 dias depois de o empregador saber dos factos. Fale com um advogado antes de decidir.

Como evito que os colaboradores se esqueçam de picar?

Escolha um método prático para o local de trabalho, configure alertas de picagens em falta e trate as falhas no próprio dia. Na Picco, a app permite ao colaborador sugerir a correção, e o gestor aprova na plataforma.

Esqueci-me de picar o ponto. Perco as horas que trabalhei?

Não, se avisar cedo e pedir a correção. O trabalho feito tem de ser reconhecido, e o registo pode ser corrigido com justificação e histórico.

É legal corrigir a folha de ponto?

É, desde que a correção fique registada, com quem a fez e quando. O que não é legal é adulterar o passado, apagando ou reescrevendo registos sem deixar rasto.

O gestor pode registar a picagem por um colaborador?

Pode corrigir ou registar na plataforma, por exemplo quando alguém se esqueceu ou não tem telemóvel em obra. Na Picco, essas alterações ficam sempre no histórico, com quem fez a alteração e quando.

Fontes: Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), Artigos 128.º, 202.º, 256.º, 328.º, 329.º e 351.º; Autoridade para as Condições do Trabalho (act.gov.pt). Atualizado a 10 de novembro de 2026. Artigo informativo, não substitui aconselhamento jurídico. Para processos disciplinares, consulte um advogado de direito do trabalho.