Os colaboradores podem consultar as horas sem as poder alterar?
Deve dar acesso aos colaboradores para verem as suas horas? Sim, mas só para consulta. Veja o que diz a lei, os riscos de deixar editar e como fazer correções com aprovação.
“Quantas horas tenho este mês?”, “Já me descontaram aquele atraso?”, “Quantos dias de férias me faltam?” Se é gestor ou trabalha nos recursos humanos, ouve estas perguntas todas as semanas. Responder a cada uma à mão rouba tempo, e quando a resposta não bate certo com o que a pessoa se lembra, começa a discussão.
Em resumo: faz sentido que cada colaborador possa consultar as suas próprias horas, férias e ausências, porque isso reduz pedidos ao RH e evita conflitos no fim do mês. O que não deve acontecer é o colaborador alterar registos diretamente. As correções devem ser pedidas, aprovadas por um gestor e ficar com histórico, para que o registo continue credível perante a ACT ou um tribunal.
Porque é que vale a pena dar acesso de consulta?
Muitos gestores receiam que dar acesso às horas abra a porta a reclamações. A experiência dos nossos clientes mostra o contrário: quando cada pessoa vê o mesmo que o gestor vê, as reclamações descem.
- Menos perguntas ao RH. O colaborador vê o saldo de horas, as férias e as faltas sem ter de pedir.
- Menos surpresas no recibo. Um atraso ou uma falta aparece no dia em que aconteceu, e não um mês depois, quando já ninguém se lembra.
- Erros apanhados cedo. Se alguém se esqueceu de picar, é o próprio colaborador que repara e pede a correção.
- Mais confiança. A sensação de “estão a controlar-me” diminui quando a pessoa tem acesso aos seus próprios dados.
O que diz a lei sobre o registo e a sua consulta?
O Artigo 202.º do Código do Trabalho obriga o empregador a manter o registo dos tempos de trabalho, com a hora de início e de fim e as pausas, em local acessível e de forma a permitir a consulta imediata. Os registos têm de ser guardados durante cinco anos. A responsabilidade pelo registo é da empresa, e não do colaborador.
Além disso, as horas de trabalho de uma pessoa são dados pessoais. Ao abrigo do RGPD, o colaborador tem direito de acesso aos seus dados, o que inclui os seus registos de ponto. Dar acesso de consulta numa app é uma forma prática de responder a esse direito sem papelada.
Porque é que o colaborador não deve poder editar?
Se cada pessoa pudesse mudar as suas entradas e saídas, o registo deixava de ter valor como prova. Imagine três situações que ouvimos com frequência:
- Alguém chega às 9h20 e, ao fim do dia, muda a entrada para as 9h00.
- Alguém acrescenta 30 minutos ao fim do dia “porque ficou a arrumar”.
- Numa inspeção, a ACT pede os registos e há alterações sem qualquer justificação ou rasto.
Em todas, a empresa fica numa posição frágil. Registos alterados sem histórico podem agravar o enquadramento de uma infração, e num processo em tribunal perdem credibilidade. Veja também o nosso artigo sobre alterar registos de ponto passados.
Consulta, pedido ou edição: quem deve poder fazer o quê?
| Ação | Colaborador | Gestor ou RH |
|---|---|---|
| Ver horário, horas do dia e do mês | Sim | Sim, de toda a equipa |
| Ver saldo de férias e ausências | Sim | Sim |
| Picar entrada e saída | Sim | Pode registar por outros, com histórico |
| Pedir correção de um registo | Sim | Aprova ou rejeita |
| Alterar um registo diretamente | Não | Sim, ficando registado quem alterou |
| Pedir férias e justificar faltas | Sim | Aprova ou rejeita |
| Assinar a folha de horas | Sim | Recebe a assinatura |
Como implementar o acesso de consulta, passo a passo
- Defina quem pode aprovar. Em empresas pequenas é o dono ou o gerente; em equipas maiores, cada chefe de equipa aprova a sua equipa.
- Explique à equipa o que vai ver. Numa reunião curta, mostre a app e explique que as horas que lá aparecem são as que vão para o processamento salarial.
- Combine um prazo para pedidos de correção. Por exemplo, até ao fim da semana seguinte. Assim, o mês fecha sem pendentes.
- Responda aos pedidos com rapidez. Um pedido parado há duas semanas gera mais frustração do que um erro.
- Feche o mês. Depois de aprovado e exportado para o contabilista, bloqueie o mês para que ninguém o altere por engano. Se for mesmo preciso corrigir, um gestor pode desbloqueá-lo e voltar a bloqueá-lo, sempre de forma sequencial (mês a mês) e com histórico.
Se está a introduzir o sistema pela primeira vez, o nosso guia para apresentar a picagem de ponto à equipa ajuda a preparar essa conversa.
Um exemplo prático
Uma loja com 14 colaboradores recebia, em média, várias perguntas por semana sobre horas e férias, quase sempre na véspera do processamento. Depois de dar acesso à app, as perguntas passaram a ser pedidos concretos: “esqueci-me de picar a saída na terça, saí às 18h05”. A gerente aprova em segundos, o registo fica corrigido com a indicação de quem pediu e quem aprovou, e o fecho do mês deixou de ser uma corrida.
Como a Picco resolve isto
Na app do colaborador, para Android e iOS, cada pessoa pode:
- picar a entrada e a saída e ver as horas do dia;
- consultar o horário e o histórico de registos;
- sugerir uma alteração a um registo, explicando o motivo;
- pedir férias e folgas e justificar faltas;
- assinar a folha de horas.
O colaborador nunca edita um registo diretamente. Cada sugestão chega ao gestor na plataforma, que aprova ou rejeita, e a correção fica com histórico. Pode definir, em Perfis e permissões, quem aprova o quê, e bloquear meses já fechados. Os registos ficam guardados durante cinco anos e podem ser exportados para a ACT ou para o contabilista.
A plataforma custa 9,99 € por mês + IVA com 10 colaboradores incluídos, e 1 € por mês por cada colaborador adicional. A app está incluída. Peça a experimentação gratuita de 30 dias e mostre-a à sua equipa.
Perguntas frequentes
O colaborador tem direito a ver os seus registos de ponto?
Sim. As horas de trabalho são dados pessoais e o RGPD dá ao trabalhador direito de acesso aos seus dados. Além disso, o Artigo 202.º do Código do Trabalho obriga a empresa a manter o registo acessível. Uma app de consulta é a forma mais simples de cumprir sem pedidos por escrito.
O colaborador pode corrigir uma picagem que se esqueceu de fazer?
Pode pedir a correção, mas não a deve fazer diretamente. O mais seguro é o colaborador sugerir a hora certa com uma justificação e o gestor aprovar. Assim, o registo é corrigido e fica o histórico de quem pediu e de quem aprovou, o que protege a empresa numa inspeção.
Quem é responsável se os registos estiverem errados?
O empregador. A lei põe a obrigação de manter o registo dos tempos de trabalho na empresa, por isso é a empresa que responde perante a ACT. Por isso, convém que as correções passem sempre por um gestor e que haja rasto de cada alteração.
A folha de horas tem de ser assinada pelo colaborador?
O Código do Trabalho exige que o trabalhador vise o registo quando trabalha fora das instalações da empresa (Art. 202.º, n.º 3). Nos restantes casos, a assinatura mensal da folha de horas é uma boa prática, porque confirma que o colaborador concorda com as horas registadas.
Durante quanto tempo tenho de guardar os registos?
Cinco anos, segundo o Artigo 202.º, n.º 4, do Código do Trabalho. Os registos devem continuar acessíveis mesmo depois de o colaborador sair da empresa, porque podem ser pedidos numa inspeção ou num processo.
E se o colaborador não concordar com as horas que aparecem?
Peça-lhe que use o pedido de correção, com a hora que considera certa e o motivo. O gestor analisa, compara com o que sabe e decide. Ter este circuito escrito evita discussões no corredor e deixa uma decisão documentada.
Fontes: Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009), Artigo 202.º; Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, direito de acesso. Atualizado a 10 de novembro de 2026. Artigo informativo, não substitui aconselhamento jurídico.