A sua empresa pode implementar um sistema de picagem e não informar previamente e ainda obrigar-te a instalar um aplicativo e usar o telemóvel pessoal como método para picar o ponto? É uma dúvida cada vez mais comum graças às soluções concorrentes à Picco que oferecem cada vez mais esta funcionalidade por ser mais barata, mas também para gerir localização e teletrabalhos.
A resposta curta é não, a empresa não o pode obrigar a usar o seu telemóvel pessoal para picar o ponto.
Neste artigo explicamos o que diz a lei, quais são as alternativas que a empresa tem de lhe dar, e como resolver esta situação de forma que fique bem para os dois lados. Este texto é informativo e não substitui aconselhamento jurídico para o seu caso concreto.
O registo de ponto é obrigatório, mas o meio não pode ser o seu telemóvel
O registo dos tempos de trabalho é obrigatório em Portugal. O Artigo 202.º do Código do Trabalho obriga qualquer empresa a manter um registo fiável das horas de entrada, saída e intervalos de todos os trabalhadores. Até aqui, a empresa tem razão em querer registar o seu ponto.
O problema não é o registo em si, é o meio. O telemóvel pessoal é um bem seu, que paga do seu bolso, com o seu cartão, o seu plano de dados e a sua bateria. A empresa não lhe pode impor a utilização de um bem pessoal para cumprir uma obrigação que é dela, a de manter o registo. Se quer que o ponto seja feito numa aplicação, tem de lhe fornecer o meio para isso.
Que alternativas a empresa tem de oferecer?
Se não quiser instalar a aplicação no seu telemóvel pessoal, e está no seu direito de recusar, a empresa tem de disponibilizar uma forma alternativa de registar o ponto. Na prática, as alternativas costumam ser:
• Um terminal físico de picagem na entrada, por cartão, impressão digital, reconhecimento facial ou código. (Recomendamos a nossa solução Picco)
• Um telemóvel ou tablet da empresa, colocado num ponto de acesso comum. (Mais caro que o investimento nos sistemas picco)
• O registo através do computador da empresa. (A picco permite isto, mas deve ser recomendado apenas para escritórios, na linha de produção é recomendado os terminais Picco CS e FP)
O que a empresa não pode é deixar-lhe apenas a opção de instalar a app no seu equipamento pessoal e obrigá-lo a isso.
E a questão da localização e do proteção de dados?
Muitas destas aplicações pedem a localização ativa no momento da picagem, e é aqui que muita gente se sente desconfortável, com razão. O que a lei exige é o registo do tempo de trabalho, ou seja, a que horas entrou e saiu. Não exige o rastreio contínuo da sua localização.
O tratamento de dados de localização está sujeito ao RGPD e ao princípio da minimização: a empresa só pode recolher os dados estritamente necessários para a finalidade, que é registar o tempo. Recolher a localização permanente de um trabalhador que está 100% presente na empresa dificilmente se justifica. Se tiver dúvidas sobre um caso concreto, pode esclarecer junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou da Autoridade para as Condições do Trabalho.
Como resolver isto sem criar conflito
A boa notícia é que, na maioria dos casos, isto resolve-se com uma conversa.
Muitas empresas adotam a app por ser a opção que lhes apareceu primeiro, sem perceberem que estão a criar um problema de privacidade e, potencialmente, de conformidade. Fale com a sua chefia ou com os recursos humanos, explique que prefere não usar o telemóvel pessoal e pergunte que alternativa existe. Na maioria das vezes, a empresa desconhece que tem de a fornecer.
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A alternativa que agrada aos dois lados: o terminal físico
Há uma solução que resolve a questão de forma limpa para toda a gente: o terminal de ponto físico. O trabalhador pica à entrada com um cartão, a impressão digital, o rosto ou um código, em segundos, sem instalar nada no seu telemóvel e sem partilhar a sua localização. A empresa cumpre a lei do registo de forma fiável, e ninguém tem de usar equipamento pessoal.
É exatamente esta a abordagem da Picco, um sistema português de controlo de assiduidade que assenta em terminais físicos, por cartão ou biométricos, precisamente para evitar a dependência dos telemóveis pessoais dos colaboradores. Se na sua empresa a picagem está a ser imposta por app, pode ser um bom argumento para sugerir à chefia uma alternativa que cumpre a lei, respeita a privacidade da equipa e costuma sair mais barata do que as grandes plataformas de recursos humanos.
Em resumo
Não é obrigado a picar o ponto no seu telemóvel pessoal. O registo de horas é obrigatório, mas o meio é responsabilidade da empresa, que tem de lhe dar uma alternativa se recusar usar o seu equipamento. E a localização contínua raramente se justifica para quem trabalha presencialmente. Antes de fazer filmes, fale com a empresa: muitas vezes o problema resolve-se com uma conversa e uma alternativa melhor.
Perguntas frequentes
A empresa pode obrigar-me a instalar a app de ponto no meu telemóvel pessoal?
Não. O registo de ponto é obrigatório, mas a empresa não pode impor o uso de um bem pessoal seu para o efeito. Tem de lhe fornecer uma alternativa, como um terminal físico, um dispositivo da empresa ou o registo por computador.
É legal a app pedir a minha localização para picar?
A lei exige o registo do tempo de trabalho, não o rastreio contínuo da localização. Ao abrigo do RGPD e do princípio da minimização, a recolha de localização de um trabalhador que está sempre presente na empresa dificilmente se justifica. Em caso de dúvida, pode contactar a CNPD ou a ACT.
Que alternativas a empresa me tem de dar?
Tipicamente, um terminal físico de picagem, um telemóvel ou tablet da empresa, ou o registo através de um computador da empresa. O importante é que exista uma forma de picar que não dependa do seu equipamento pessoal.
Como faço para mudar o método na minha empresa?
Fale com a chefia ou os recursos humanos e explique que prefere não usar o telemóvel pessoal. Muitas empresas desconhecem que têm de dar alternativa, e a conversa costuma resolver a situação. Pode sugerir um terminal físico, que resolve a questão para os dois lados.
O registo de ponto é mesmo obrigatório?
Sim. O Artigo 202.º do Código do Trabalho obriga as empresas a manter um registo fiável dos tempos de trabalho, com horas de entrada, saída e intervalos, e a conservá-lo durante cinco anos. O que está em causa não é o registo, é o meio usado para o fazer.
